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Legislação para a redução dos custos dos meios eletrônicos de pagamento


O estudo sobre o mercado dos cartões de crédito no Brasil e sua relação com as micro e pequenas empresas ajuda a compreender como o dinheiro de plástico é utilizado no universo dos pequenos negócios. Uma das conclusões do estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas é que a carência de uma legislação específica para o setor dificulta a disseminação dessa ferramenta.

Os números demonstram o potencial de crescimento da oferta de cartões empresariais, principalmente quando se compara a base de terminais (60% encontram-se na região Sudeste) com o baixo percentual de cartões em poder das microempresas (em média, 27,2%).

Um problema surgido nas pesquisas qualitativas é o elevado custo operacional das bases de cartões de crédito. Incluem-se nesse custo o aluguel das máquinas, as tarifas telefônicas e o percentual cobrado sobre o valor da transação.

Há, também, aspectos positivos a se considerar. Por exemplo, a pesquisa revelou que, entre outros benefícios e vantagens, os cartões permitem que as empresas trabalhem com fluxos de caixa mais regulares, eliminando o uso de boletos bancários (uma forma de reduzir os custos administrativos). A base operacional de cartão de crédito e débito é um fator de incentivo aos pequenos negócios.

O desafio será encontrar um caminho que permita utilizar os cartões de créditos e débito de forma mais adequada e justa, como ocorre nos países desenvolvidos. Precisa-se aprovar no Congresso Nacional uma legislação específica para o setor, totalmente viável para conciliar os aspectos de comodidade, modernidade e progresso do chamado dinheiro de plástico com custos menores para toda a sociedade.

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